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“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principal...

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457941200870116
Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira
“Princípios Orçamentários são preceitos que cercam a instituição orçamentária, visando a dar-lhe consistência, principalmente no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. O Princípio Orçamentário da _______________, previsto no §8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.” Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.
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