Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da administração ...

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Con...

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsid...

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a...

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.Se um ato administrativo garantir certos direito...

Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceir...

Acerca da classificação dos serviços públicos, julgue o seguinte item.Consideram-se serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles que têm por fin...

Acerca da informação acima, julgue o item seguinte.Por ter sido criada mediante lei específica, a OAB possui natureza de autarquia.

A respeito do controle parlamentar, julgue o próximo item. O controle parlamentar se limita às questões de legalidade dos atos administrativos.

Acerca da responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 8.429/1992.Estudante maior de ...

Acerca da organização administrativa da União, da organização e da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do poder de polícia adminis...