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Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.Se um ato administ...

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457941200505014
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Em relação aos atos administrativos, aos agentes públicos e ao abuso de poder, julgue o item seguinte.


Se um ato administrativo garantir certos direitos a um indivíduo e depois o administrador vier a constatar que parte desses direitos contravém ao interesse público, pode haver, em princípio, revogação parcial do ato.

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