Entende-se por “direito líquido e certo”, expressã...

Q: Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundame

A) cuja prova já se apresenta pré-constituída, produzida desde o oferecimento da petição inicial; | B) não amparado por habeas corpus e/ou habeas data. | C) cuja comprovação vem indicada desde o aforamento da demanda, não comportando emendas quando da fase de instrução probatória | D) determinado acerca do que se pede e mensurável por mero calculo aritmético; | E) no qual tanto o pedido quanto a quantidade pedida vêm expressos desde a exordial;

457941200870279

Ano: 2011Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Instrumentos Constitucionais de Proteção | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Entende-se por “direito líquido e certo”, expressão utilizada pela CRFB/88 para estatuir o cabimento de um dos remédios constitucionais que prevê entre suas declarações de direitos e garantias fundamentais, aquele:

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