A função social da propriedade é um dos princípios...

Q: A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para

A) O Poder Público Municipal, mediante lei específca, pode instituir uma hipótese de IPTU com alíquota progressiva em razão da não utilização e não edifcação de imóvel urbano | B) É facultado ao Estado, mediante decreto, aplicar alíquota progressiva de IPTU para o proprietário de imóvel urbano não edificado e não utilizado | C) A função social da propriedade deve ser observada apenas em imóveis rurais, não sendo aplicada, em matéria tributária, para os imóveis urbanos | D) É vedado ao Município, em razão da não utilização de um imóvel urbano, aplicar alíquota progressiva de IPTU

457941200870345

Ano: 2018Banca: IBFCOrganização: Prefeitura de Divinópolis - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão Urbana | Estrutura Econômica e Financeira

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna, objetivando sua efetiva aplicação inseriu, textualmente, uma previsão para que – pela via do tributo – seja onerado o cidadão que não der função social à sua propriedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais ...

Questões relacionadas para praticar

A função social da propriedade é um dos princípios constitucionais ...

Questões relacionadas para praticar