A classificação dos atos administrativos sofre ...

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos considerar, aqui, o modo de execução (auto-executório e não auto-executório) e a liberdade de ação (vinculados e discricionários). Hely Lopes Meirelles define como atos vinculados:

aqueles que têm possibilidade de serem executados pela própria Administração.

aqueles unilaterais e vinculados de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico.

aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.

aqueles que dependem de pronunciamento do Poder Judiciário. São praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos Tribunais Judiciários.

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aqueles que têm possibilidade de serem executados pela própria Administração.

aqueles unilaterais e vinculados de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico.

aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

aqueles que dependem de pronunciamento do Poder Judiciário. São praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos Tribunais Judiciários.

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