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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Complementar nº 116/2003 - ISSQN.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
Para a determinação do sujeito passivo de uma obrigação
tributária relativa à prestação de um serviço, a fazenda
pública deve observar o que dispõe o contrato firmado entre
as partes quanto à responsabilidade pelo pagamento do
ISSQN resultante da operação.