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O Vice-Corregedor Geral de Justiça, conforme determina a Lei Complementar Estadual 230/2017, deve substituir o Corregedor Geral de Justiça nas hipótes...
Segundo o que estabelece a Lei Complementar 13/94, em relação à remoção, é incorreto afirmar que ela
Com base no que rege a Lei Complementar 98, do Estado do Ceará, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação e...
Conforme reza a Lei de Organização Judiciária do Estado do Piaui, são requisitos mínimos para a criação de Comarca as condições listadas nas alternati...
O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com es...