Em conformidade com a Constituição Federal, compete
ao Ministro do Estado:
I. Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos
órgãos e das entidades da administração federal na área
de sua competência e referendar os atos e os decretos
assinados pelo Presidente da República.
II. Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos
e dos regulamentos.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira,
autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por
ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas,
e, nas mesmas condições, decretar, total ou
parcialmente, a mobilização nacional.
Está(ão) CORRETO(S):