Segundo o critério da forma de exteriorização, o ato que serve para...

Os contratos de rateio podem ser conceituados como:

São Entidades integrantes da Administração Indireta, com personalidade de Direito Público:

As praias são bem público classificado como:

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administra...

Segundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imp...

A incontinência pública e escandalosa no recinto do serviço dá ensejo à aplicação da seguinte pena disciplinar: