Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200871681A Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre ...1457941200871681Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do JudiciárioA Constituição da República estabelece que Lei comple- mentar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado, entre outros princípios, o seguinte: Aé obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento Bas decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Cé vedada a delegação aos servidores do Judiciário a prá- tica de quaisquer atos de administração nos tribunais e nos cartórios de primeira instância. Dnos tribunais com número superior a vinte e cinco jul- gadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno. Enão será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200175974Direito ConstitucionalA respeito dos Tribunais de Contas, de acordo com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa corre...Questão 457941200225096Direito ConstitucionalTodos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilid...Questão 457941200469882Direito ConstitucionalSobre os direitos dos índios, dispõe a Constituição da República:Questão 457941201439344Direito ConstitucionalSobre o direito de utilização, publicação ou reprodução de obras, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941201532141Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal do Brasil, no seu capítulo II – Das Finanças Públicas -, a lei complementar disporá sobreQuestão 457941201589605Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta relativa aos cargos, empregos e funções públicas.Questão 457941201590136Direito ConstitucionalEm relação ao direito constitucional de propriedade, é correto afirmar queQuestão 457941201748935Direito ConstitucionalSobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, dispõe a Constituição Federal de 1988 queQuestão 457941201936362Direito ConstitucionalA respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941202077728Direito ConstitucionalConsidere que Maurício é empregado sindicalizado da Empresa ABC e foi eleito como suplente para o cargo de representação sindical. De acordo com o dis...