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Com base na Lei n° 14.133/21, a respeito das infrações e sanções administrativas praticadas em licitações e contratações públicas, assinale a alternat...
O Poder Público, em 1° de junho de 2018, celebrou contrato, após regular procedimento de licitação, com a empresa “Projetos e Projetos Ltda”, tendo po...
Quanto à desapropriação, assinale a alternativa correta.
Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, ...
Na administração direta, representa um órgão do poder executivo:
Sinvaldo está sendo processado judicialmente, nas esferas cível e criminal, por conduta ilícita que, também, seria considerada ato de improbidade admi...
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabe...
Uma Fundação Pública, regida pelo Direito Público, representa uma entidade
Assinale a alternativa correta com relação à desapropriação por interesse social.
Com relação ao indivíduo contratado no serviço público para um cargo em comissão, é correto afirmar que