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Nos termos do texto constitucional, a avaliação especial de desempenho do servidor público em estágio probatório
O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que compr...
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa
A Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto re...
Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que
O contrato de gestão
Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n° 8.987/1995, no contrato de concessão,
Conforme a Lei n.º 8.666/93, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclu...
A partir da Emenda Constitucional no 19/1998, somou-se ao caput do artigo 37 da Constituição Federal brasileira de 1988 o princípio da