Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200871837Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da ...1457941200871837Ano: 2010Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: DPE-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Advocacia Privada | Defensoria Pública | Funções Essenciais à Justiça | Ministério Público Reza o artigo 133 da Constituição da República que o advogado é indispensável à administração da justiça. A respeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento refletido na seguinte proposição: AA documentação do flagrante não prescinde da presença de defensor técnico do conduzido. BO direito fundamental de petição (Constituição da República, artigo 5º , XXXIV, "a") prevalece genericamente sobre a norma do artigo 133 da Constituição da República. CA indispensabilidade de advogado não pode ser excepcionada por lei ordinária. DA imprescindibilidade de advogado é apenas relativa, no que se refere aos processos que tenham curso perante os juizados especiais cíveis ou criminais. EA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200233404Direito ConstitucionalA Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANA - DEP – é entidade de classe de atuação no âmbito nacional com associados em pelo menos nove Estad...Questão 457941200526020Direito ConstitucionalÉ correto afirmar acerca das Leis Orçamentárias disciplinadas no art.165 da Constituição Federal vigente, que:Questão 457941200702216Direito ConstitucionalNo art. 196 da Constituição Federal está estabelecido que a “saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econôm...Questão 457941200983438Direito ConstitucionalSe um estado-membro edita lei que autoriza o fornecimento de histórico escolar a alunos da terceira série do ensino médio que comprovarem aprovação em...Questão 457941201435441Direito ConstitucionalO Estado organiza-se e rege-se:Questão 457941201550158Direito ConstitucionalAcerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941201643928Direito ConstitucionalO artigo 173 da Constituição Federal permite que o Estado brasileiro realize exploração direta de atividade econômica, desde que:Questão 457941201751691Direito ConstitucionalAcerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:Questão 457941201990851Direito ConstitucionalAcerca dos Tribunais e Juízes do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:Questão 457941202050982Direito ConstitucionalMárcio Spaghet, italiano residente no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação criminal, requereu a nacionalidade brasileira....