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Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos...

📅 2016🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Passo do Sobrado - RS📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Passo do Sobrado - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual do Rio Grande do Sul.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200872115
Ano: 2016Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Passo do Sobrado - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul
Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I - A designação para o exercício de função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade correspondente a três meses de licença.

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