Em conformidade com a Lei Municipal nº 672/02 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar os itens abaixo:
I - A designação para o exercício de função gratificada,
que nunca será cumulativa com o cargo em comissão,
será feita por ato expresso da autoridade competente.
II - Remuneração é a retribuição ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em
lei.
III - Após cada cinco anos ininterruptos de serviço
prestado ao Município, a contar da investidura em
cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um
prêmio por assiduidade correspondente a três meses
de licença.
Está(ão) CORRETO(S):