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Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue o item subsequente.Situação hipotética: No ...

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457941200872188
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às despesas e receitas públicas e à dívida ativa da União, julgue o item subsequente.


Situação hipotética: No primeiro quadrimestre de 2016, verificou-se que a despesa com pessoal do Poder Executivo de determinado município era equivalente a 56% da receita corrente líquida do ente. Assertiva: Nessa situação, o município estava impedido de obter garantia de outro ente e deveria eliminar o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

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