À luz da Lei Complementar nº 95/1998, sobre a estruturação das leis, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado
do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas; parte normativa, compreendendo o texto das normas
de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada; e, parte final, compreendendo as disposições pertinentes às
medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula
de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
II. A epígrafe, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo
da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
III. A ementa será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto
da lei.
IV. O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
Está correto o que se afirma em