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Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, e...

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457941200872603
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Efetividade das Decisões dos Tribunais de Contas
Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue o  seguinte  item.

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.
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