O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no
Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os
itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil,
segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais
na internet recebem respostas cada vez mais duras às
infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber
multas, notificações e ter sua velocidade de conexão
reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede,
podem ser punidos com a interrupção temporária de seu
acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como
ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado
de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado
via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela
rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma
organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá
manter os respectivos registros de acesso a aplicações de
internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança,
pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em