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Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue. ...

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457941200873334
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Texto associado
    No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadrimestres seguintes do mesmo ano, o referido poder teve despesas com pessoal equivalentes a 55% da receita corrente líquida municipal. No citado ano, houve crescimento econômico superior a 1% do PIB municipal, não houve nenhuma calamidade pública reconhecida que atingisse o município nem redução real da receita do município, em comparação a 2021. 
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.  

O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
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