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Segundo a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, com relação...

📅 2019🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Pinto Bandeira - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Pinto Bandeira#Código Tributário de Pinto Bandeira

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Pinto Bandeira - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Pinto Bandeira, Código Tributário de Pinto Bandeira.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200873349
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Pinto Bandeira - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Pinto Bandeira | Código Tributário de Pinto Bandeira
Segundo a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, com relação ao procedimento de restituição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: ( ) Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte. ( ) As restituições não dependerão de requerimento da parte interessada, sendo essas dirigidas ao titular da Fazenda, não cabendo recurso para o Prefeito.
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