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Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delego...

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457941200873420
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Executivo Federal

    Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma restruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.


Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta. 

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