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Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que d...

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457941200873591
Ano: 2022Banca: FUNATECOrganização: Câmara de Presidente Dutra - MADisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Qual diretriz não se encontra prevista na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso ás Informações), que destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública:
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