Considere que, em determinado processo de
Desapropriação de Imóvel por Utilidade Pública, o autor da
ação de Desapropriação não tenha realizado o depósito da
quantia arbitrada, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365/41, para o deferimento do pedido de imissão provisória
na posse. Dessa forma, marque a opção CORRETA sobre as
consequências da ausência do referido depósito.
A O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n.
3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de
pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de
desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência
não implica a extinção do processo sem resolução do mérito,
mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória.
B O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n.
3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de
pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de
desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência
não implica o indeferimento da tutela provisória, ante a
urgência demonstrada pelo autor, na petição inicial.
C O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n.
3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de
pedido de imissão provisória na posse, veiculado em ação de
desapropriação por utilidade pública, de modo que sua
ausência implica a extinção do processo com resolução do
mérito.
D O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n.
3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de
pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de
desapropriação por utilidade pública, de modo que sua
ausência implica a extinção do processo sem resolução do
mérito.