Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200873683O processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que p...1457941200873683Ano: 2018Banca: FCCOrganização: ALESEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosO processo administrativo, nos termos da Lei no 9.784/99, possui algumas características, expressamente previstas, que podem diferenciá-lo dos processos judiciais, a exemplo daApossibilidade de se movimentar de ofício, independentemente de manifestação ou requerimento dos interessados.Bfacultatividade da observância do direito de defesa e do contraditório, que pode ficar para o momento final, após a decisão. Ccoisa julgada, que demanda concordância das partes para que possa produzir efeitos.Dinstância recursal, que demanda expressa previsão na lei, sob pena de não haver autorização para tanto.Eimpossibilidade de instrução processual com prova testemunhal, restrita ao processo judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200786765Direito AdministrativoO poder hierárquico é um elemento importante na coordenação dos agentes incumbidos do exercício de determinadas funções estatais. Tal poderQuestão 457941200932195Direito AdministrativoO princípio da supremacia do interesse público informa a atuação da Administração pública .Questão 457941201045526Direito AdministrativoÉ certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceirosQuestão 457941201180638Direito AdministrativoNo tema da remuneração dos servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal, pela via dos RE 602.043 e RE 612.975, decidiu queQuestão 457941201315444Direito AdministrativoJosué, servidor público de autarquia da União, pretende se candidatar a um mandato eletivo nas próximas eleições. Diante disso, considere as seguintes...Questão 457941201456704Direito AdministrativoConsidera-se princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos aQuestão 457941201678461Direito AdministrativoDe acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represe...Questão 457941201802234Direito AdministrativoO conceito de eficiência na atuação da Administração pública, conforme definição doutrinária corrente,Questão 457941201804053Direito AdministrativoDeterminada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particu...Questão 457941202078598Direito AdministrativoA Administração Pública pretende alienar um prédio onde funciona uma Secretaria de Estado, uma vez que apurou que o valor de mercado do imóvel aumento...