No que se refere aos direitos e deveres individuai...

Q: No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada, posteriormente, a interferência estatal em seu funcionamento. | B) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial. | C) As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, bem como só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. | D) A obtenção de certidões em repartições públicas são a todos assegurados, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, facultando-se ao poder publico a cobrança de taxas para expedição do documento. | E) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, bem como, as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

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Ano: 2017Banca: FAEPESULOrganização: Prefeitura de Celso Ramos - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito à Liberdade | Direitos Fundamentais

No que se refere aos direitos e deveres individuais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

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