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No que se refere à vigência:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) define normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. ...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece princípios e normas para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) que:
A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de...
Em relação às despesas, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:
O orçamento público surgiu na Inglaterra por volta de 1822 e tinha como principal objetivo:
É um dos estágios da despesa pública:
O resultado primário da União é representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Para a apuração desse resultado, as r...
É correto afirmar, de acordo com o texto constitucional que fundamenta o Princípio da Exclusividade e associado à Lei n° 4.320/64, que:
Existe um princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autori...
Na administração pública brasileira, de acordo com a Constituição Federal em seu art. 165, estão as principais disposições que tratam das Finanças Púb...