No que se refere à vigência:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece princípios e normas para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA) que:

A lei orçamentária deve conter somente matéria de natureza orçamentária, não podendo constar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de...

Em relação às despesas, conforme Art. 60 da Lei nº 4.320/64, é correto afirmar:

O orçamento público surgiu na Inglaterra por volta de 1822 e tinha como principal objetivo:

É um dos estágios da despesa pública:

O resultado primário da União é representado pela diferença entre as Receitas Primárias e as Despesas Primárias. Para a apuração desse resultado, as r...