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Dadas as afirmativas sobre as regras constitucionais referentes à educação, I. Os municípios devem aplicar, anualmente, não menos que vinte por cento ...
O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:
A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo q...
Segundo o art. 182 da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais f...
Sobre a interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar:
Com relação ao tratamento dado à Educação na Constituição Federal, assinale a opção incorreta.
Dadas as proposições abaixo,I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respect...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no âmbito da Reforma do Judiciário em 2004. Com relação ao CNJ, é correto afirmar que
Com relação à disciplina das súmulas vinculantes, assinale a opção incorreta.
Não compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,