Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei
nº 13.709/2018), analise as afirmativas abaixo sobre a
composição e funcionamento do Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
I. Os representantes serão designados por ato do
Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil
com atuação relacionada à proteção de dados
pessoais serão indicados pelos titulares dos
respectivos órgãos e entidades da administração
pública.
III. Os representantes de instituições científicas,
tecnológicas e de inovação serão indicados na forma
de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do
setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada
a recondução.
V. Os representantes de entidades representativas do
setor empresarial relacionado à área de tratamento
de dados pessoais não poderão ser membros do
Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS: