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Terá eficácia de título executivo a decisão do TCE-CE
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I. deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer ...
A titularidade do controle externo é do
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Por meio de uma informação anônima endereçada a uma determinada Prefeitura, foi revelado um esquema fraudulento de licitações. O dever constitucional ...
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Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para est...
Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituiçã...
Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas