As sanções restritivas de direito são, entre outra...

A) I e III, apenas. | B) II, apenas. | C) III, apenas. | D) I e II, apenas. | E) II e III, apenas.

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SAAE de Linhares - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas:

Gabarito comentado

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As sanções restritivas de direito são, entre outras: I- proibição d...