O Prefeito do Município Alfa vinha reiteradamente descumprindo os
termos da Lei ordinária nº X, de caráter nacional, que fora editada
pela União no exercício de sua competência legislativa privativa.
Por essa razão, o diretório municipal do partido político Delta
solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade, ou não, de ser
decretada a intervenção em Alfa, bem como eventuais requisitos a
serem observados.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento
prestado.