Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200874957Sobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:1457941200874957Ano: 2019Banca: SUSTENTEOrganização: Câmara de Igarassu - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Procedimento Legislativo OrdinárioSobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:ANo sistema bicameral brasileiro, tendo iniciado projeto de lei ordinária no Senado Federal, remetido à Câmara dos Deputados e sofrido emendas, retornando à Casa iniciadora poderá o projeto: sofrer rejeição total das emendas e ser remetido para sanção presidencial.BAs Leis Delegadas serão aprovadas pelo voto favorável da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em dois turnos de votação, observados os demais termos da votação das Leis Ordinárias.CA deliberação parlamentar consiste na ampla discussão e votação sobre a matéria do projeto de lei apresentado, que pode ser aprovado ou rejeitado pelo Poder Legislativo.DNo processo legislativo ordinário, sempre haverá Casa iniciadora e Casa Revisadora, ou seja, quando a Câmara dos Deputados for a Casa iniciadora, o Senado será a revisora e vice-versa. Contudo, sendo o projeto de iniciativa do Presidente da República, do STF, dos Tribunais Superiores e de iniciativa popular, este projeto sempre terá início na Câmara dos Deputados.ENa Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200361492Direito ConstitucionalPaulo, cidadão brasileiro, pretende ingressar com uma ação judicial contra a União, alegando que foi lesado por um ato administrativo, praticado por u...Questão 457941200428519Direito ConstitucionalDefine-se como sendo o “ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência”. (BRASIL, 2...Questão 457941200494287Direito ConstitucionalO Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos pelo povo. Entre as funções da Câmara Municipal, pod...Questão 457941200945171Direito ConstitucionalO tema “separação dos Poderes” tem referência em Aristóteles, mas foi Montesquieu, em seu livro “O Espírito das Leis” que na modernidade produziu uma ...Questão 457941200971945Direito ConstitucionalAcerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201257285Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 vem definir expressamente que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, c...Questão 457941201477926Direito ConstitucionalLucas, vereador de um município brasileiro, apresentou um projeto de lei que previa a criação de um fundo municipal de cultura, destinado a financiar ...Questão 457941201628053Direito ConstitucionalNa Constituição Federal de 1988, há um capítulo específico para tratar da Comunicação Social. Segundo tal documento legal, em seu artigo 221, a produç...Questão 457941201861055Direito ConstitucionalNo que concerne ao Controle no setor público municipal, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estipula que: I. A fiscalização do Mu...Questão 457941201880516Direito ConstitucionalA nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito e possui como principais características: a soberania popular; uma democr...