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Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e...

📅 2017🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-PE📚 Controle da Administração Pública
#Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Controle da Administração Pública, especificamente sobre Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200874958
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de Contas

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

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