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À luz do que dispõe o Código de Processo Penal sobre a sentença,
Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz
“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direi...
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
José foi condenado pela prática do delito de roubo qualificado. Somente a defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Estado reconheceu a nulidade da sen...
O inquérito policial
A colaboração premiada, prevista na Lei n° 12.850/13,
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
Sobre o Tribunal do Júri:
Ao comentar o modelo de processo penal italiano, Paolo Ferrua assim se manifesta: Ao modelo misto que, com diferentes variantes, constantemente domino...