Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar
doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do
lixo domiciliar.
III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social, nos casos previstos em lei.
Estão CORRETOS: