Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200875452Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afi...1457941200875452Ano: 2023Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 12.618/2012 - Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)Sobre as contribuições de servidores públicos federais aos respectivos planos de previdência complementar, é correto afirmar que Aas contribuições normais do servidor público federal ao plano de previdência complementar são submetidas a reserva legal, somente podendo ser alteradas por lei ordinária. Bo servidor participante não possui qualquer ingerência na escolha das alíquotas de contribuição, as quais são necessariamente fixadas em regulamento, de acordo com as premissas atuariais do plano de benefício. Cas contribuições do patrocinador estatal e do participante incidirão sobre a remuneração integral do servidor, desde que este tenha aderido voluntariamente ao plano previdenciário complementar.Dalém da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, com contrapartida do patrocinador, com contribuição adicional, na forma do regulamento do plano. Ea alíquota da contribuição do patrocinador estatal será, em regra, igual à do participante, não podendo exceder o percentual de 8,5%, mesmo que o servidor faça aportes superiores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213963Legislação FederalEm matéria de prerrogativas, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar queQuestão 457941200867825Legislação FederalO Código de Ética do servidor público do IBGE estabelece que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a eficiência e a consciência dos princípios mo...Questão 457941201025203Legislação FederalPedro, Guarda Municipal de Salvador, foi informado por um colega que sua chefia imediata determinara que diversos Guardas Municipais, inclusive ele, f...Questão 457941201302969Legislação FederalJoão, brasileiro, se dirige às margens de um determinado rio e, mediante o emprego de equipamentos e petrechos previstos em legislação específica, ini...Questão 457941201578085Legislação FederalEm matéria de interpretação e aplicação do Direito Administrativo à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Decreto nº 4.657/1942 ...Questão 457941201650901Legislação FederalSem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos...Questão 457941201735450Legislação FederalO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação de Maria, que morava às margens do Rio Ômega, noticiando a mortandade de el...Questão 457941202004246Legislação FederalO sistema eletrônico de informações (SEI) é uma plataforma, desenvolvida originalmente pelo Tribunal Regional Federal – 4 e adotada por grande parte d...Questão 457941202052832Legislação FederalO Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivame...Questão 457941202085328Legislação FederalJoão exerceu o cargo de presidente da autarquia federal Alfa e, em dezembro de 2021, foi exonerado. No mês de fevereiro de 2022, João foi convidado pe...