Nos termos da legislação pertinente, assinale a al...

Q: Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.

A) É uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos. | B) Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária. | C) Constitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo. | D) Na hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade Social

Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.

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