Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200875520Nos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro co...1457941200875520Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal e Contribuições para Seguridade SocialNos termos da legislação pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de crédito na apuração do lucro real da pessoa jurídica.AÉ uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de ação judicial para dedução da perda contábil nas hipóteses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasião da protocolização e demais atos.BConstitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a ação ajuizada em que se pleiteia a dedução tributária. CConstitui uma forma obrigatória de prova pré-constituída do credor em obter o direito à dedução tributária da perda contábil a ser requerida em juízo. DNa hipótese de inadimplência do débito, as exigências de judicialização para os registros contábeis das perdas poderão ser substituídas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200078943Legislação FederalConforme prevê a Lei Federal n.º 9.434/97, a disposição de tecidos, órgãos e partes do corpo humanoQuestão 457941200317297Legislação FederalAssinale a alternativa que retrata uma das Súmulas do Supremo Tribunal Federal.Questão 457941200649280Legislação FederalA respeito da Lei n° 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar queQuestão 457941201053416Legislação FederalUma grande empresa está promovendo o desmatamento de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município de São Bernardo do Campo. O Ministério...Questão 457941201112152Legislação FederalA arbitragem, como meio para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis, poderá ser utilizadaQuestão 457941201276320Legislação FederalUma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, prop...Questão 457941201312157Legislação FederalDe acordo com a Lei no 12.527/2011 – Acesso a Informações – a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de...Questão 457941201468122Legislação FederalA Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC foi criada pela Lei Federal n° 11.182/05, cabendo-lheQuestão 457941201915204Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética. Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constata...Questão 457941201939165Legislação FederalO Artigo 1.º da Lei n.º 9.637/98 concede ao Poder Executivo o poder de celebrar Contratos de Gestão com pessoas jurídicas que tenham, entre suas ativi...