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Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FUNCAB no concurso para SEFAZ-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Chefes do Executivo e Ministros, Procedimento Legislativo, Legislativo, Executivo Federal, Garantias do Judiciário e Membros, Restrições, Judiciário, Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução, Câmara.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.