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Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estab...
A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir: I. A União, os Es...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
No que diz respeito aos princípios da assistência social estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise o trecho abaixo: Art. 4º ...
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matér...
De acordo com o que estabelece a Constituição da República, na vigência do estado de defesa: I. a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo e...
A regularização fundiária em terras indígenas segue um marco legal específico que busca garantir a segurança jurídica desses territórios e a proteção ...
Com base no texto constitucional sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes para a demarcação de terras indígenas atribuindo competência para esse processo. No entanto, prop...
A defesa dos direitos e garantias constitucionais assegura a proteção das liberdades fundamentais e a dignidade da pessoa, garantindo o pleno exercíci...