Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.

Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.

Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.

A ação de improbidade terá o rito sumário.

Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/92, assinalando a correta.

A) O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público. | B) Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente. | C) Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público. | D) A ação de improbidade terá o rito sumário. | E) Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.

Analise as assertivas abaixo relativas à improbida...

Questão 457941200387152Direito Administrativo

A respeito da classificação dos serviços públicos, quanto à competência federativa, assinale a opção correta.

#Gestão de Serviços Públicos#Definição e Classificação de Serviços Públicos

Questão 457941200631867Direito Administrativo

São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

#Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade#Contratos Públicos

Questão 457941200655651Direito Administrativo

O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:

#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Questão 457941200897841Direito Administrativo

O servidor que pratica ato de improbidade administrativa, segundo o texto constitucional, não está sujeito à(ao):

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201229511Direito Administrativo

Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.

#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Questão 457941201813033Direito Administrativo

A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção corret...

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Analise as assertivas abaixo relativas à improbidade administrativa...

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