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Para o funcionamento da Prefeitura de determinado Município do RN, foi firmado um contrato de locação do imóvel. A modalidade de empenho a ser emitido...

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. São créditos

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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Município de Jardim do Seridó terá, como limite de gasto para a sua despesa total com pessoal,

A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seg...

A responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, pressupõe a ação planejada e transparente em que se ...

Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados, municípios e federação a seguir normas para o uso das fina...

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se a dívida pública mobiliária como