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A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participaç...

📅 2023🏢 UFES🎯 UFES📚 Legislação Federal
#Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca UFES no concurso para UFES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200876059
Ano: 2023Banca: UFESOrganização: UFESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva resolução, os princípios da 
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