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De acordo com a Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, possue...

📅 2018🏢 ACEP🎯 Prefeitura de Aracati - CE📚 Legislação Federal
#Decreto 4.074/2002 - Regulamentação da Lei de Agrotóxicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca ACEP no concurso para Prefeitura de Aracati - CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto 4.074/2002 - Regulamentação da Lei de Agrotóxicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200876062
Ano: 2018Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 4.074/2002 - Regulamentação da Lei de Agrotóxicos
De acordo com a Lei Federal nº 7.802 de 11 de julho de 1989, possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, arguindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:
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