A associação de servidores públicos do Município X
entrou com ação perante o Judiciário, solicitando a
vinculação do seu salário ao índice anual IPCA, para
que sua remuneração não fique defasada em face da
inflação. Nesse sentido, assinale a alternativa
CORRETA com base no art. 37 da Constituição
Federal.