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Quanto aos Controles de Constitucionalidade previstos na CF/88 e regulamentados pela Lei nº 9.868/99, julgue os itens a seguir: I – Não se admitirá in...
Os municípios são regidos por lei orgânica, lei esta que não pode ir de encontro aos ditames constitucionais e estaduais, assim, marque a alternativa ...
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
Segundo a Constituição Federal em seu Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fe...
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende:
Sobre a organização político-administrativa do Estado Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir: I – O total da despesa com a remuneração dos Vereado...
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entida...
De acordo com o art. 3º da Constituição Federal de 1988, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Promover o bem de tod...
A Constituição Federal Brasileira não proíbe que no Brasil exista o seguinte tipo de pena: