Início/Questões/Direito Urbanístico/Questão 457941200876671De acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta.1457941200876671Ano: 2021Banca: INSTITUTO MAISOrganização: Câmara de Santos - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Estatuto da Cidade | Operações Urbanas ConsorciadasDe acordo com a Lei Federal n.º 10.527/2001, assinale a alternativa correta. ANa pendência da ação de usucapião especial urbana, serão extintas quaisquer outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.BA lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos, e ele é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, mas dispensado para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.CNa ação de usucapião especial urbana é prescindível a intervenção do Ministério Público e o autor terá os benefícios da justiça gratuita, exceto, perante o cartório de registro de imóveis.DNas regiões metropolitanas ou nas aglomerações urbanas instituídas por lei complementar estadual, poderão ser realizadas operações urbanas consorciadas interfederativas, aprovadas por leis estaduais específicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200311706Direito UrbanísticoO direito que confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é aQuestão 457941201567366Direito UrbanísticoA lei municipal especifica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urba...Questão 457941201595629Direito UrbanísticoA pedido do interessado, por ocasião da conclusão da obra, e instruídos com os documentos previstos na legislação, será expedido o(a)Questão 457941201747753Direito UrbanísticoDe acordo com o Estatuto da Cidade, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico competeQuestão 457941201802589Direito UrbanísticoA política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretr...Questão 457941201982490Direito UrbanísticoSegundo a Lei n.º 10.257/2001, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienaç...