No âmbito do Poder Executivo Federal, a Lei de Acesso a Informações estabelece normas e competências sobre o tratamento ...

De acordo com o Decreto n° 9.830/2019: “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do ag...

O Estatuto Social do SEBRAE define que admissão de Associados-Instituidores será feita por deliberação do Conselho Deliberativo Estadual/GO, aprovada ...

Leia o caso hipotético a seguir. No dia 12 de maio de 2021, J. apresentou requerimento à administração pública estadual, com fundamento na lei federal...

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos ...

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

De acordo com resolução da Aneel, o planejamento, a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas à otimização do Sistema I...

A educação profissional e tecnológica, nos termos do § 2 do art. 39 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases d...

A Lei de Acesso à Informação tem como uma de suas diretrizes

As disposições do Código de Ética do Sistema SEBRAE (2017), descritas em seu Art. 1º, são aplicadas aos fornecedores, aos parceiros, aos conselheiros,...

Ao tratar da estruturação das leis, a Lei Complementar n. 95/1998 dispõe que a lei será estruturada em três partes básicas: preliminar, normativa e fi...