///
A República Federativa do Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito, o qual se caracteriza por
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as funções essenciais à justiça e, no tocante ao Ministério Público, assegura qu...
É princípio fundamental, dentre os listados no Título Primeiro da Constituição Federal de 1988,
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, influenciou a internalização de lib...
O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,
A Constituição Federal do Brasil de 1988 assegura, entre outros direitos, a preservação do patrimônio cultural como questão de cidadania. Assim, a pre...
De acordo com a Constituição Federal, a renda básica familiar para toda brasileira ou brasileiro em situação de vulnerabilidade social é
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
Leia o texto a seguir. O Município, na sua condição de ente federativo brasileiro, possui suas competências delineadas, sejam elas no território da di...
De acordo com as competências legislativas previstas na Constituição Federal, compete à União: