Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941200877082No tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que:1457941200877082Ano: 2015Banca: MPE-SPOrganização: MPE-SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção | Procedimentos do ECANo tocante às infrações administrativas previstas na Lei n. 8.069/1990 (ECA) é correto afirmar que: Aé de três anos o prazo de prescrição da multa cominada a tais infrações, correspondente à pretensão de reparação civil prevista no Código Civil. Ba apuração da infração administrativa não está sujeita ao princípio da legalidade estrita, diante do interesse superior da criança e do adolescente. Ca expressão salário de referência, utilizada para efeito de determinação da multa pela prática da infração administrativa, foi substituída pela expressão salário mínimo. Da maioridade superveniente da criança ou do adolescente não afasta possibilidade do pagamento da multa. Eé cabível a punição do infrator a título de mera tentativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200696931Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)No tocante ao Estatuto da Criança e do Adolescente e à Lei do SINASE (Lei no 12.594/12), é correto afirmar queQuestão 457941200779820Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/90) e o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) destinam-se a regular os direitos assegurados à cr...Questão 457941200842638Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa correta.Questão 457941200845954Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201137383Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Relativamente às regras para adoção de crianças e adolescentes que estão dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 13 de ju...Questão 457941201244505Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Aponte a alternativa que não constitui causa de extinção da medida socioeducativa cominada ao adolescente infrator:Questão 457941201647365Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Levando em consideração dominantes entendimentos jurisprudenciais e doutrinários com relação aos crimes praticados contra criança ou adolescente, assi...Questão 457941201892287Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido porQuestão 457941202002850Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não ma...Questão 457941202034810Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Relativamente às entidades de atendimento a crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA.